Grupo Técnico para o Estudo da Evolução do Salário Mínimo Nacional
Março de 2001 o Conselho Nacional de Concertação Social (CNCS), na sua 1.ª Sessão Ordinária, cria o Grupo Técnico para o Estudo da Evolução do Salário Mínimo Nacional (GTEESMN), cuja composição cumpre com o princípio tripartido, integrando representantes do Governo, Empregadores e Trabalhadores, em linha com a Convenção n.º 144 da Organização Internacional do Trabalho
Em 2002, com a aprovação do seu Regulamento o GTEESMN tem desempenhado um papel crucial no monitoramento, estudo e recomendação de ajustes salariais, considerando fatores como a inflação, custo de vida, produtividade e desenvolvimento económico
Junho de 2024 o Conselho Nacional de Concertação Social (CNCS), na sua 2.ª Sessão Ordinária, amplia as competências do Grupo Técnico para o Estudo da Evolução do Salário Mínimo Nacional (GTEESMN) para analisar e tratar as matérias referente ao Relacções, Rendimento e Condições de Trabalho.
O Portal, permitirá as empresas fazerem o seu registo e solicitarem a autorização para a prática de salários inferiores ao mínimo nacional, que carecerá de uma análise e aprovação, promovendo transparência e eficiência.